Termos e condições

1. Identificação do prestador

Nos termos do artigo 10 da Ley 34/2002 (LSSI-CE, a lei espanhola dos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico) e do artigo 97.1 do Real Decreto Legislativo 1/2007 (a lei espanhola de defesa dos consumidores), o prestador do serviço é a sociedade identificada no início desta página, titular do sítio web DoyMedia.com.

O email contacto@doymedia.com é o canal oficial para qualquer consulta, incidência ou comunicação legal. O que for tratado por outras vias não tem valor contratual, salvo confirmação posterior por escrito a partir desse endereço.

2. Objeto e aceitação

Este documento regula a contratação dos serviços oferecidos no sítio. Ao assinalar a caixa do formulário de pagamento e concluir a compra, declaras que leste e aceitas estas condições e a política de privacidade. Se não concordares com algum ponto, não faças a encomenda.

Declaras ainda que és maior de idade, que tens capacidade para contratar e que és titular do perfil ou do conteúdo para o qual pedes o serviço, ou que tens autorização do respetivo titular.

3. O serviço

A DoyMedia presta um serviço digital de promoção de perfis e conteúdos em redes sociais (Instagram, TikTok, YouTube, Facebook e X): a entrega de seguidores, likes, visualizações, subscritores, horas de visualização, retweets ou votos no perfil ou na ligação que indicas na encomenda.

A empresa atua como intermediária: contrata e coordena fornecedores externos que executam a entrega. O funcionamento interno desses fornecedores e as decisões das plataformas estão fora do seu controlo.

Nunca te pedimos a palavra-passe nem nenhum dado de acesso à tua conta: basta o nome de utilizador público ou a ligação da publicação.

O serviço não inclui a venda de avaliações nem de testemunhos redigidos a pedido.

4. Origem, extras e dados da encomenda

Origem. Alguns serviços permitem escolher a origem das unidades (por exemplo, Espanha e América Latina, Itália ou Brasil). A origem é uma segmentação que o fornecedor aplica ao fazer a entrega. Se tiver acréscimo, o acréscimo é indicado na página do serviço e no resumo antes de pagares.

Extras. Em algumas páginas de serviço podes juntar outro serviço a preço reduzido (“adicionar gostos com desconto” e semelhantes). É cobrado no mesmo pagamento e entregue como parte da mesma encomenda. Os extras também levam 10% de unidades de oferta, que vês junto a cada opção antes de pagares.

Dados da encomenda. Se o serviço precisar, o formulário pede-te dados adicionais (as ligações das publicações, a opção da sondagem, etc.). És responsável por garantir que estão corretos: uma encomenda já iniciada não pode ser redirecionada para outro perfil ou ligação.

5. Preços e impostos

Os preços são expressos em euros e correspondem ao preço total e final do serviço, com impostos incluídos (artigo 60.2.c do Real Decreto Legislativo 1/2007). Não é acrescentado nenhum encargo nem despesa de gestão no momento da cobrança.

A empresa está estabelecida nas Canárias, que têm um regime próprio de tributação indireta: o imposto aplicável é o IGIC (o imposto geral indireto das Canárias), já incluído no preço.

Quase todos os packs incluem unidades de oferta sem custo, 10% da quantidade contratada. Não se aplica ao pack mais pequeno de cada serviço, às horas de visualização do YouTube nem quando a oferta seria inferior a cinco unidades. A quantidade exata que se entrega aparece na página do serviço e no resumo antes de pagares.

Se escolheres ver o preço noutra moeda, esse valor é indicativo: a cobrança é sempre feita em euros, e o teu banco pode aplicar o seu próprio câmbio ou comissões.

Os preços podem mudar a qualquer momento. A cada encomenda aplica-se o preço que constava no ecrã no momento em que o pagamento foi concluído. Se precisares de fatura, pede-a para contacto@doymedia.com com a referência da encomenda e os teus dados fiscais.

6. Pagamento

O único meio de pagamento é o cartão de crédito ou de débito Visa ou Mastercard, processado pelo gateway de pagamento europeu Cardinity, instituição de pagamento autorizada e com certificação PCI-DSS. Não são aceites transferências, criptomoedas nem outros meios.

Cada pagamento é autenticado com 3D Secure: o teu banco confirma a compra contigo por SMS ou através da sua aplicação. Os dados do cartão seguem cifrados até ao gateway e a DoyMedia não os guarda: conserva apenas o resultado da operação e um identificador do gateway.

Um pagamento recusado pelo banco não gera encomenda nem obrigação para nenhuma das partes.

7. Prazos de entrega

A entrega começa nas primeiras 24 horas após a confirmação do pagamento e é feita de forma gradual, de propósito, para que o crescimento não seja um salto repentino. Os packs grandes e os serviços do YouTube demoram mais e podem ser distribuídos por vários dias.

Estes prazos são estimativas em condições normais, não um compromisso absoluto. Podem prolongar-se por causas alheias ao controlo razoável da empresa: alterações das plataformas, saturação dos fornecedores ou incidências técnicas. Os atrasos não dão direito a reembolso: a empresa gere a encomenda com o fornecedor até estar concluída.

8. Quando se considera entregue

Uma encomenda está entregue quando as unidades contratadas aparecem no perfil ou na publicação indicada, ainda que a plataforma retire depois uma parte. Essa perda posterior é coberta pela garantia de reposição, não pelo reembolso.

9. Garantia de reposição

Uma parte do que foi entregue pode cair com o tempo, quando a plataforma faz limpeza de contas. Para cobrir essa situação, repomos grátis as unidades que caírem nos 30 dias de calendário seguintes à entrega. Nos seguidores do X (Twitter) o prazo é de 7 dias, porque essa rede faz limpezas com mais frequência.

A garantia consiste em repor unidades, nunca em devolver dinheiro. Para a ativar, escreve para contacto@doymedia.com dentro do prazo, com a referência da encomenda e o perfil ou a ligação afetados.

A garantia perde-se se:

• contratares serviços semelhantes com outro fornecedor para o mesmo perfil ou ligação, porque nesse caso não é possível saber de onde vêm as unidades perdidas;
• alterares o nome de utilizador ou a ligação depois de fazeres a encomenda;
• o perfil passar a privado, for ocultado ou eliminado, ou a publicação for apagada ou alterada de forma substancial;
• a plataforma suspender, restringir ou sancionar o perfil ou o conteúdo.

Os votos de sondagens do X não têm reposição, porque uma sondagem fechada já não aceita votos. Faz a encomenda quando faltarem pelo menos 24 horas para a sondagem fechar. Se fechar antes de a entrega terminar, devolvemos-te no cartão a parte não entregue, proporcionalmente.

10. Reembolsos

São serviços digitais que começam pouco depois do pagamento. Por isso, não são efetuados reembolsos depois de a encomenda ter sido recebida ou processada, salvo se se cumprirem em simultâneo estas duas condições:

• pedes o reembolso para contacto@doymedia.com nas 12 horas seguintes à compra, e
• a entrega ainda não começou.

Além disso, nos votos de sondagens do X é reembolsada a parte que não tenha sido possível entregar por a sondagem ter fechado (cláusula 9).

Não dão direito a reembolso, em caso algum:

• a perda de unidades já entregues, que é coberta pela garantia de reposição;
• os atrasos na entrega;
• as alterações de algoritmo, de regras ou de funcionamento das plataformas;
• resultados de alcance ou de interação abaixo do que esperavas;
• as encomendas com dados errados (utilizador ou ligação errados, perfil privado) depois de iniciada a entrega.

Os reembolsos aprovados são feitos no mesmo cartão num prazo de 3 a 7 dias úteis. O tempo que demoram a aparecer na tua conta depende do teu banco.

11. Direito de livre resolução

Como consumidor tens, em geral, 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância (artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007).

Antes de pagar, assinalas uma caixa na qual pedes expressamente que o serviço comece de imediato, antes de terminar esse prazo, e reconheces que, com o início da prestação, perdes o direito de livre resolução (artigo 103.a do mesmo diploma). Guardamos a data desse consentimento e a versão do texto aceite.

Por isso, a possibilidade de anular uma encomenda e recuperar o dinheiro é a da cláusula 10: pedi-lo nas 12 horas seguintes à compra e antes de a entrega começar. Basta um email para contacto@doymedia.com com a referência da encomenda.

12. Requisitos da tua conta

O perfil ou a publicação de destino têm de estar públicos durante toda a entrega: com a conta privada, a entrega é impossível. Se o detetarmos, avisamos-te por email; se não alterares a configuração num prazo razoável, a encomenda pode ser dada por terminada sem reembolso nem reposição.

Não alteres o nome de utilizador nem a ligação depois de fazeres a encomenda: a entrega pode ficar interrompida e a garantia perde-se.

13. O que o serviço não inclui

O serviço é a entrega da quantidade indicada no pack, não um resultado comercial nem de audiência. Não garantimos que as contas interajam com o teu perfil ou o teu conteúdo: não se promete um número de comentários, mensagens, visitas, crescimento posterior nem nenhum nível de repercussão.

14. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade económica da empresa limita-se ao montante pago na encomenda reclamada. Ficam excluídos os danos indiretos, os lucros cessantes, a perda de oportunidades ou de receitas publicitárias e qualquer outro prejuízo decorrente da utilização ou dos resultados do serviço.

A empresa não é responsável por bloqueios, restrições, suspensões, perdas de monetização nem eliminações de perfis ou conteúdos decididas por uma plataforma, nem por incumprimentos causados por força maior ou por factos alheios ao seu controlo razoável.

Tudo o que precede entende-se sem prejuízo dos direitos que a legislação de defesa do consumidor reconhece imperativamente aos consumidores.

15. As plataformas e as suas regras

A DoyMedia não está afiliada, associada, autorizada nem patrocinada pelo Instagram, TikTok, Facebook, YouTube, X nem pelas respetivas empresas-mãe. As menções a essas plataformas apenas descrevem sobre o que incide cada serviço.

As regras de utilização dessas plataformas pedem que não se inflacionem artificialmente seguidores nem interações, e as plataformas podem remover o que não consideram autêntico ou sancionar a conta. Cabe-te a ti avaliá-lo antes de contratar.

Se és empresa ou profissional e usas o serviço para promover produtos, és responsável por cumprir a legislação de defesa do consumidor, que proíbe os profissionais de publicar ou encomendar avaliações ou recomendações sociais falsas para promover os seus produtos (Diretiva 2005/29/CE, anexo I, ponto 23-C, aditado pela Diretiva (UE) 2019/2161).

16. Contestações bancárias

Antes de abrires uma contestação ou um estorno (chargeback) junto do teu banco, escreve ao nosso apoio e dá-nos uma oportunidade razoável de resolver a questão. Perante uma contestação, a empresa apresentará os registos de entrega da encomenda e poderá bloquear compras futuras. Isto não limita os direitos que te reconhecem o teu banco e a legislação de serviços de pagamento.

17. Utilização adequada

Não é possível contratar o serviço para perfis ou conteúdos que infrinjam a lei ou que promovam violência, ódio, terrorismo, abuso de menores, pornografia ilegal, fraude, usurpação de identidade ou violação de direitos de terceiros. A empresa pode recusar, suspender ou cancelar essas encomendas e comunicá-las às autoridades quando for caso disso.

18. Nulidade parcial e alterações

Se alguma cláusula for declarada nula, apenas essa cláusula ficará sem efeito. A empresa pode alterar estas condições; cada encomenda rege-se pela versão em vigor no momento em que o pagamento foi concluído.

19. Legislação e foro

Este contrato rege-se pela legislação espanhola. Os litígios são submetidos aos Juzgados y Tribunales de Santa Cruz de Tenerife (os tribunais de Santa Cruz de Tenerife), sem prejuízo do foro que caiba imperativamente ao consumidor. Os consumidores residentes na União Europeia mantêm a proteção das normas imperativas do seu país de residência.